Definição de bicicleta elétrica equiparada à bicicleta convencional. Deve respeitar às restrições a seguir:I – com potência nominal máxima de até 350 Watts;
II – velocidade máxima de 25 km/h;
III – serem dotadas de sistema que garanta o funcionamento do motor somente quando o condutor pedalar;
IV – não dispor de acelerador ou de qualquer outro dispositivo de variação manual de potência;
V – estarem dotadas de:
a) indicador de velocidade;
b) campainha;
c) sinalização noturna dianteira, traseira e lateral;
d) espelhos retrovisores em ambos os lados;
e) pneus em condições mínimas de segurança.
VI – uso obrigatório de capacete de ciclista.
Equipamentos obrigatórios:> Indicador de velocidade
> Usar capacete de ciclista
> Espelhos retrovisores em ambos os lados
> Campainha (*)
> Sinalização noturna dianteira e lateral (*)
> Pneus em condições mínimas de segurança (*)
(*) como para bicicleta convencional
(resolução Nº
846 do CONTRAN de 8 de abril de 2021 com vigência nacional)Bicicleta elétrica no padrão acima referida:> são equiparadas às bicicletas convencionais
> devem andar nos mesmos lugares que bicicletas sem motor
> não necessitam de documentos do condutor (CNH)
> não necessitam de documentos do veículo
> não é exigido seguro
Caso sua bicicleta com motor não esteja no padrão acima referido, ela se torna ciclomotor. Por exemplo: velocidade acima de
25km/h, potência do motor maior que
350 W, presença de um acelerador.
Definição de Ciclomotor:Bicicletas com motor elétrico que não obedecem às restrições acima referidas serão consideradas ciclomotores, assim como as motocicletas com cilindragem de 50cc.
Legislação ciclomotor:Essa legislação é nacional, tanto com respeito à habilitação do condutor como ao registro do ciclomotor. Lembre que isso não vale para bicicleta elétrica, que é tratada como bicicleta convencional.
(A)- Habilitação do condutor : É exigida ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotores) ou CNH na categoria A, emitida pelo Detran.
O procedimento muda de estado para estado. Sempre envolve provas teóricas e práticas. A tendência é que a ACC se obtém com menos custo do que a CNH na categoria A, por ter menos aulas. A prova é feita com um ciclomotor. A ACC dá direito de andar apenas com ciclomotor e não pode usar em motocicleta/moto.
Pela
Lei Nº 13.281/2016 (Art. 162) tem que ter carteira. (lei de 4 de maio 2016 com vacância de 6 meses, entre em vigor 4/10/2016). Infração gravíssima, multa (três vezes), a infração prevê medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;
(B)- Documentos do veículo : O registro obrigatório dos ciclomotores inclui, os seguintes documentos do Detran do seu estado:
-as taxas de IPVA,
-Licenciamento e
-o Seguro Obrigatório (DPVAT).
Os valores do DPVAT são definidos por cada estado.